A empreitada total na construção civil – IN 971/2009

Confusões existem – e muito – quanto falamos de empreitada, principalmente a chamada “total”. Isso gerará muitas falhas, das quais podemos destacar:

  • No cadastro nacional de obras – CNO,
  • Na responsabilidade do preenchimento da DISO – declaração de informações sobre a obra, 
  • Em códigos de recolhimento de GPS – guia da Previdência Social e GFIP´s, 
  • Sem contar nas demais obrigações acessórias.

As dúvidas nascem por uma razão simples. O conceito usado na IN 971/2009 é diferente do praticado no mercado. A exemplo, podemos citar algumas situações desse tipo de contrato chamado “empreitada”, encontradas na construção civil:

  1. Empreitada de material: Nessa modalidade de empreitada, o prestador se incumbe do fornecimento do material e da mão de obra que será utilizada. É a modalidade mais frequente. Também é conceituada como empreitada mista.

O prestador assume nesse momento a obrigação de fazer e de dar: o prestador deve fazer a obra (construí-la) e, ao seu final, dá-la ao tomador (entregar o bem contratado).

  1. Empreitada de lavor: Nessa modalidade de empreitada, o prestador assume somente a obrigação do trabalho que será utilizado. Ele recebe dessa forma, o material do tomador.
  1. Empreitada integral (total): A Lei n° 8.666/1993, conhecida como lei das licitações públicas, regulou essa modalidade de empreitada, ao trazer em seu art. 6°, VII, e, a seguinte redação:

Art. 6° – Para os fins desta Lei, considera-se:

VII – […]

  1. e) empreitada integral – quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Desse modo, é a modalidade conhecida no mercado como turn key, como bem lembra Hely Lopes Meirelles, situação em que o tomador terá sua obra completamente finalizada e em plenas condições de uso.

  1. Empreitada por preço global: É aquela em que se ajusta a execução por preço certo, embora reajustável, previamente estabelecido para a totalidade da obra. O pagamento, entretanto, pode efetuar-se parceladamente, nas datas prefixadas ou na conclusão da obra, ou de cada etapa, consoante o ajustado pelas partes. É comum nos contratos de empreitada por preço global a especificação de preços unitários, tendo em vista a obrigação do contratante de aceitar os acréscimos e supressões legais aos preços originariamente ofertados. Havendo, desta feita, novos elementos ou mais quantidades do que os constantes no projeto que serão pagos além do ajustado.
  1. Empreitada por preço unitário: É o preço que se contrata por unidades determinadas. É mais adequada aos casos em que, nos termos do Código Civil (art. 614), a obra “constar de partes distintas”, ou for daquelas que “se determinam por medida”. Nessa modalidade de empreitada, o preço é ajustado por unidades, que tanto podem ser metros quadrados de muro levantado, como pisos distintos de um edifício, como metros cúbicos de concreto fundido, e o pagamento é devido após o recebimento de cada unidade pelo tomador.

É muito comum encontrarmos contratos de prestação de serviço (ou notas fiscais) com a redação “empreitada total na construção de um telhado”, ou “na pintura do edifício”. Para as empresas prestadoras, essa forma se encontra de fato, correta. Para o Fisco e em especial a Receita Federal, não. Como sanar essa questão? Lendo o acordo de vontade firmado entre as partes na sua integralidade. Ou seja, devemos ler todo o contrato.

Importante frisar que a entrega do material ou não, quando tratamos de empreitada, não muda a natureza da empreitada. Isso pode gerar certa confusão, tratando-se dos demais conceitos usados na praxis de mercado. 

Empreitada total, nos termos da SRF IN 971, de 13 de novembro de 2009, está inserida no art. 322, item XXVII, letras “a” e “b”. Veja:

Art. 322. Considera-se:

 (…)

XXVII – contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:

  1. a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, definida no inciso XIX, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;
  2. b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material;

Assim, empreitada total é quanto todos os serviços são faturados a partir da empresa construtora (ela faturando para o tomador de serviços, dono da obra) e através desta (subcontratados faturam seus serviços contra ela, construtora). 

Como se vê, os faturamentos de serviços (não necessariamente material) ocorrerão sempre a partir do CNPJ da construtora principal. 

Outra característica na empreitada total: o CNO estará ligado à construtora principal, não ao tomador.

Observamos no decorrer de décadas que essa modalidade é a exceção, não a regra. A regra é a empreitada parcial, tratada em outro post.