A Receita Federal promoveria (friso!), a partir de 01 de julho de 2019, uma grande mudança na forma de regularização de obras de construção civil. O governo Bolsonaro achou prudente otimizar o sistema do e-Social. Assim, todo o novo sistema da Receita foi postergado para o próximo ano.

Ainda assim, o projeto é ousado e envolve as prefeituras de um modo direto no processo. O alvará e o habite-se poderão ser ligados diretamente ao cadastro de obras da Receita, não apenas informados (como no antigo sistema que vinha desde a época da Previdência Social) e servirão de base para a emissão da CND previdenciária de obras.

O novo sistema deverá substituir a DISO – declaração de informações sobre obras e o ARO – aviso de regularização de obras e a sua GPS – guia da Previdência Social, até então existentes. A previsão é que teremos uma DCTFWeb – declaração de débitos e créditos tributários federais “via ambiente” web, que gerará ao final uma DARF – documento de arrecadação da receita federal.

Assusta, por certo, quem não está acostumado com os termos. Na prática, não é bem assim. Temos na verdade uma forma diferenciada da apresentação das informações, mas a legislação tributária (retenção na cessão de mão de obra e empreitada, assim como as bases de pagamento do INSS) permanecem inalteradas.

Não falamos aqui ainda na questão de que as obras passarão, quando da implantação do sistema, a ser regularizadas (em tese), sem a necessidade do comparecimento nos CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte, evitando filas, agendamento, demoras, problemas de sistema, etc.

É um passo grande e arriscado, podemos assegurar, devido ao volume de informações e órgãos envolvidos, mas que não há como retroceder. Lembremos que boa parte (a parte fundamental das informações), virá a partir das prefeituras e há “prefeituras e prefeituras”.

Em paralelo a isso, há a questão de que as coisas passam a ser relativamente “automáticas”. Essa expressão causa arrepios àqueles que sabem quantos problemas podemos ter, afinal o preenchimento é feito por um ser humano nos alvarás e habite-se´s.

Aguardemos para ver como ficará, após a definição do e-Social. Mas isso para 2020 (ou mais).